A violação da norma legal ou contratual resulta na obrigação de reparar o dano, e a responsabilidade civil é não apenas comum nas relações de consumo, mas também em situações entre particulares. Os contextos mais habituais de responsabilidade civil são:

• Acidente de trânsito;
• Direito de imagem;
• Falha na prestação de serviços (médicos, jurídicos, contábeis etc.);
• Cobrança e negativação indevida;
• Defeito do produto/serviço;
• Propaganda enganosa;
• Venda casada;
• Direito de arrependimento.